Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Extinção a partir do advento da ece 16/99. Incorporação dos quinquênios adquiridos ao soldo militar pela Lei complementar 169/2011. Preservação do valor nominal da remuneração global. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Apelo improvido.

«1. A matéria de fundo gira em torno da pretensão do apelante de obter o restabelecimento da forma de cálculo originária da Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, nos moldes da Lei 10.426/90. ... (Continua)