Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos quinquênios adquiridos ao soldo militar pela Lei complementar 169/2011. Preservação do valor nominal da remuneração global do servidor. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Apelo improvido.

«1. A matéria de fundo da presente lide gira em torno da pretensão dos apelantes de obter o restabelecimento da Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (GTS), no percentual de 5%, para cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor, nos moldes da Lei Estadual 10.426/90. ... (Continua)