Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Ação consignatória/revisional de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Aplicação da Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Liberdade da taxa de juros reais. Livre arbítrio do consumidor. Apelo desprovido. Sentença preservada. Unanimidade.
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