Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de que a peça flagrancial é constituída de elementos frágeis e de que a droga encontrada com o paciente seria para consumo próprio. Inviabilidade de análise das referidas matérias na via estreita do habeas corpus porquanto demandariam dilação probatória. Pleito de revogação do Decreto de prisão cautelar e concessão da liberdade provisória ao paciente. Impossibilidade. Decreto fundamentado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise das teses de que os indícios constantes na peça flagrancial são frágeis e de que o paciente admitiu ser tão somente usuário de entorpecentes, deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como estes e não no julgamento do writ, o qual não comporta dilação probatória; ... (Continua)