Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Alegação de ausência dos requisitos para a expedição do «habite-se. Não caracterizada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. ... ()
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