Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9004.0900

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Descabimento. Desnecessidade de discussão da causa subjacente durante o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 61 e Lei 7357/1985, art. 62. Ausência de prova da quitação do título. Decisão mantida. Recurso improvido.

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