Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Ocorrência. Perda total dos dias remidos. Hipótese. Pretensão à perda de acordo com a nova redação dada ao LEP, art. 127 pela Lei 12433/11. Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no artigo 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Obrigatoriedade do Estado aplicar lei penal mais benéfica ao sentenciado. Questão que deverá ser reapreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.