Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Deserção. Aplicação do CPP, art. 806, § 2º em ação pública incondicionada. Ilegalidade. Dispositivo processual se refere apenas à ação privada. Somente depois de decidida a causa, o incidente ou o recurso é que eventual taxa será devida. Artigo 804 do mesmo Códex. Inadmissível, ademais, qualquer exigência de preparo para recurso na ação penal pública. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Concessão de ordem de «habeas corpus para cassar a decisão que julgou deserta a apelação, determinando o regular processamento do recurso.