Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Contrato. Previdência Social Privada. Contratação de plano de previdência. Resgate por terceira pessoa, mediante falsificação de assinaturas. Indenizatória de danos morais e materiais. Pagamento das parcelas com cheques nominais que tinham de ser depositados na conta bancária do beneficiário do segurado e que acabaram depositados em contas de terceiro, mediante endosso que o título não admitia. Solidariedade na obrigação de indenizar. Negligência na autorização do resgate e na compensação dos cheques. Segurado que acabou autuado, pela Receita Federal por não ter declarado os resgates, que até então desconhecia, terminando por falecer sem receber a indenização a que tinha direito. Dano moral presente, pois a vítima, o autor, havia feito o plano de previdência para ter recursos quando da aposentadoria, fato não verificado. Indenizatória procedente. Recurso dos autores provido para este fim, desprovido o da seguradora.