Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Relação obrigacional de natureza eminentemente pessoal, e não «propter rem. Admissão, pela exequente-embargada, de que o promitente comprador do imóvel foi o usuário do insumo por ela fornecido. Inexistência de ajuste entre as partes ou Lei estabelecendo a solidariedade entre o proprietário e o ocupante do imóvel. Impossibilidade de se cobrar, do titular do domínio, os débitos derivados das contas de água e esgoto não pagas pelo usuário dos serviços. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido para excluir a apelante embargante do pólo passivo da demanda.