Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Contratação de servidores para a ocupação de diversos cargos da Administração, sem a realização de concurso público. Insurgência do Ministério Público. Pedido de adequação da forma de provimento dos cargos em questão, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária. Antecipação de tutela concedida em primeiro grau. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Possível violação ao disposto no CF/88, art. 37, «caput e inciso II de 1988. Antecipação mantida. Recurso improvido.