Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Limitação da taxa de juros. Impossibilidade, ante o estabelecido pela Súmula 596 e Súmula vinculante nº 07, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382/STJ. Recurso provido.
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