Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . DECADÊNCIA. Crédito tributário. Lançamento efetuado dentro do quinquênio legal. Decadência inocorrente. Embargos à execução fiscal procedentes. Decreto de extinção afastado. Recurso principal provido e reexame não conhecido.
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