Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Ajuizamento contra agência de viagens que vendeu os bilhetes de transporte. Admissibilidade. Responsabilidade solidária entre ela e a transportadora. CDC, art. 7º, parágrafo único. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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