Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Seguro de vida. Apólice em grupo. Segurado idoso. Recusa da seguradora à renovação do contrato após mais de trinta anos de vigência do seguro e regular pagamento das parcelas do prêmio. Resilição imotivada. Prescrição não evidenciada. Norma do artigo 206, § 1º, II, «b, do Código Civil, aplicável apenas ao pleito de percepção da indenização securitária. Situação dos autos em que se pede algo diverso, vale dizer, indenização destinada à reparação de dano oriundo de ilícito supostamente praticado em função do negócio. Preliminar rejeitada.