Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Funções exercidas pelos contratados não se revestiam das características inerentes aos cargos em comissão. Ato de improbidade configurado. Lei 8429/1992, art. 11, «caput e inciso V. Violação dos princípios da Administração previstos no CF/88, art. 37. A ausência de dolo ou de prejuízo ao erário não exclui o ato ímprobo. Recurso improvido.