Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Litisconsórcio. Cumprimento de sentença. Impugnação, sob alegação de vício de citação. Pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, mas com personalidades jurídicas distintas entre si. Autora que na inicial mesclou as denominações das duas pessoas jurídicas, mas efetuou a citação na sede de apenas uma delas. Impossibilidade da condenação ser executada contra a segunda pessoa jurídica, embora integrante do mesmo grupo econômico. Citação viciada, que impossibilitou regular exercício de defesa. Nulidade do ato citatório, cognoscível a qualquer tempo, quer em impugnação, quer em ação autônoma de «querella nulitatis. Acolhimento da impugnação. Prosseguimento da execução apenas em face da litisconsorte regularmente citada, instituição financeira solvente para cumprir a condenação. Recurso provido para este fim.