Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ato ilícito. Quantia desviada e despendida no pagamento do darf, com abatimento do valor necessário para satisfação do Cofins, bem como o valor dos honorários convencionais, para o exercício do direito de defesa, que correspondem a efetiva diminuição do patrimônio das autoras. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.