Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL -

Pretensões declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos material e moral deduzidas pela locatária julgadas improcedentes - Reconvenção julgada parcialmente procedente - Ausência de prova efetiva de irregularidade, perante o Poder Público, do empreendimento onde localizado o salão comercial locado à autora - Autora que exerceu regularmente sua atividade comercial durante o tempo em que ocupou o imóvel locado, ausente prova em sentido contrário - Alugueis e encargos da locação relativos a esse período devidos pela locatária, além da multa contratual decorrente da rescisão antecipada do contrato, nos termos estabelecidos na r. sentença - Encargos da sucumbência da reconvenção corretamente distribuídos - Apelação não provida... (Continua)