Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Recurso de agravo improvido.