Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Aumento da remuneração de servidores pelo poder judiciário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 339/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. Precedentes. ... ()
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