Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração. Aposentadoria. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144. Revisão. Lei vigente quando da implementação dos requisitos. Possibilidade. Consolidação das Leis da previdência social. Clps (Decreto 89.312/84) . Recálculo da renda mensal inicial. Lei 8.213/1991, art. 144. Regime misto. Não configuração. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial não provido.

«1. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes da Lei 7.787/89, ainda que o benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 8.213/1991, deverá ser utilizado no cálculo da RMI o teto do salário de contribuição de 20 salários-mínimos. ... (Continua)