Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Empresa de cosméticos que faz inserir o nome de consumidor no cadastro de inadimplentes sem comprovação de que o mesmo fizera pedido de compra que veio a originar inadimplemento. Ausência de adoção dos cuidados necessários evidenciando prestação defeituosa do serviço. Não desincumbência do ônus a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Provocação de abalo de crédito no mercado consumidor e desprestígio nos negócios fazendo emergir responsabilidade civil e dever de indenizar. Reparação de rigor. Recurso parcialmente provido.