Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Apuração do recebimento de vantagem econômica indevida por perito criminal para substituir peças de equipamentos de caça níquel e entregá-las a contraventores. Determinação de entrega da arma de fogo, distintivo, algemas e carteira funcional do impetrante. Alegação de incompetência, abuso de poder, falta de motivação do ato e desvio de finalidade. Inocorrência. Medida acautelatória. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.