Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Comprovação da posse sobre o bem litigioso. Embargos acolhidos, declarando nula a penhora efetivada nos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 1046, «caput e § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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