Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X, E 866, DO CPC. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS, VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS. PARTE EXECUTADA QUE NÃO INDICOU BENS E DESCUMPRIU ACORDO FIRMADO. PENHORA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO FATURAMENTO BRUTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.