Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. 1-

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e vedou a interrupção do fornecimento de água e a coleta de esgoto em razão dos débitos impugnados. 2- Ainda que se verifique a relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Precedente do STJ. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou a violação do hidrômetro sub judice e a existência de débitos decorrentes do consumo de água. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)