Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Inépcia.

«O recurso que ataca decisão inexistente nos autos é inepto, sendo este o caso na espécie, porque não há decisão nos autos majorando a indenização do dano moral, que só poderia resultar de recurso interposto pela parte que dela foi beneficiada; à recorrente foram impostas as penalidades de multa e indenização pela litigância de má-fé, tal como autorizadas pelo CPC/1973, art. 18. ... (Continua)