Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Nepotismo. Indispensabilidade de comprovação do dolo do agente. Parecer do Ministério Público federal pelo provimento do apelo. Recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais desprovido, no entanto.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões suscitadas foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes, mormente se notório seu caráter infringente. ... (Continua)