Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de honorários. Verba decorrente de provimento de recurso que importou no juízo de improcedência da demanda. Provimento que aproveitou o litisconsorte passivo.

«1. Caso em que o provimento do recurso extraordinário interposto pelo INCRA quanto ao mérito da causa resultou no juízo de improcedência do pedido exordial e, por isso, aproveitou ao INSS, na condição de litisconsorte passivo (CPC, art. 509), motivo pelo qual ambas as autarquias fazem jus à verba honorária a ser arcada pela empresa autora que saiu vencida na demanda (CPC, art. 20). ... (Continua)