Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 243 e CPC/1973, art. 245. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matérias de ordem pública. Não prescindem prequestionamento. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.