Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º-A, é possível que o relator dê provimento a recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com a pacífica jurisprudência do órgão julgador, como ocorrido na espécie. ... (Continua)