Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Embargos à execução fiscal. Adesão ao parcelamento. Refis. Lei 9.964/00. Homologação. Súmula 437/STJ. Ausência de óbice à propositura da execução. Prescrição. Não ocorrência. Dctf. CTN, art. 174. Parcelamento. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)