Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8423.6007.5400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Pedido de não cumulação com demais encargos da mora. Ausência de interesse.

«1. Tendo a decisão agravada afastado expressamente a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos da mora, fica a pretensão do recurso naturalmente prejudicada pela ausência de interesse. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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