Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor. Faltas injustificadas ao trabalho. Demissão. Processo administrativo sem vícios. Ausência de comprovação da não configuração do animus abandonandi. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso improvido.

«1. O STJ tem entendido ser prescindível a descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração do processo disciplinar 2. A falta do servidor deve ser computada, segundo o Lei Complementar 14/2008, art. 230, IX, no período de um ano (12 meses), não havendo nenhum indicativo de que o período deva ser contado dentro de um mesmo ano (de janeiro a dezembro). ... (Continua)