Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Depósito de bens a serem penhorados. Posse do executado. Possibilidade. Necessidade para atividade laboral. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade de permanência dos bens penhorados com o executado, quando a remoção puder lhe causar evidentes prejuízos, além das hipóteses de concordância do credor e dificuldade de remoção do bem constrito. (REsp 1.304.196/SP). ... ()
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