Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada - Necessidade - Regime prisional inicial fechado adequado e incontroverso - Réu duplamente reincidente - Recurso parcialmente provido... ()
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