Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de aplicação da pena do Lei 8.072/1990, art. 8º ao delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 14. Procedência. Ilegalidade flagrante. Redimensionamento da sanção imposta ao paciente a partir do preceito secundário contido na Lei dos crimes hediondos. Exclusão da pena de multa.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que para o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 14 deve ser aplicada a reprimenda disposta no Lei 8.072/1990, art. 8º, inclusive com a supressão da pena de multa, por se tratar de norma penal mais benéfica ao acusado.... (Continua)