Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Requerimento de remessa de cópias de informações prestadas para instrução de inquérito judicial. Inovação recursal. Inadmissão. Violação ao sistema acusatório. Atribuição do Ministério Público. Recursos improvidos.

«1. Em momento algum o Ministério Público Federal impugna nas suas razões de agravo regimental o teor do decisum que indeferiu liminarmente o presente writ, estando-se diante de nítida inovação recursal não admitida pela jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)