Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Medida excepcional. Princípio da não culpabilidade. Necessidade da devida fundamentação. Impossibilidade de alegações genéricas. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Em relação a alegada necessidade da segregação cautelar, o STJ já firmou entendimento no sentido de que, em respeito ao princípio constitucional da não culpabilidade, a prisão preventiva somente pode ser decretada com base em dados concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;