Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... (Continua)