Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença absolutória. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Novo título. Carência superveniente de interesse processual. Recurso prejudicado. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.
«I - A prolação de sentença absolutória com a imposição de tratamento ambulatorial constitui novo título apto a ensejar a alteração do cenário fático-processual e a prejudicialidade do writ. ... ()
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