Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crime de calúnia contra procuradores da República. Ilegalidade da instauração de inquérito não demonstrada. 3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão impugnado. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses do recorrente (AI-QO-RG 791.292). 4. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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