Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de demora na análise de pleito de retificação de penas, visando à formulação, pela Defesa, de pedidos voltados à concessão de benefícios executórios, como a progressão de regime. Remição já deferida em favor do sentenciado. Informes da origem que dão conta da regularidade do processamento do pedido. Inexistência de constrangimento ilegal, à luz das circunstâncias do caso concreto e até que venha solução. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Mandamus que não se presta a acelerar decisão originária. Ordem denegada