Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Manutenção na sentença condenatória. Menção à persistência dos motivos que justificaram a decretação no início da ação penal. Decisão primeva que faz referência ao fato de o paciente ser policial militar e ter utilizado o armamento do estado para praticar o crime, além de ser a vítima convivente de sua enteada, supostamente grávida dele, e serem os motivos do crime banais. Presença de elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal e para a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O presente writ mostra-se como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, o que é inadmissível, conforme o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)