Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade de responsabilidade limitada. Tributação fixa. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais, exigidos para a tributação fixa do iss, reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Concluiu o acórdão de origem, ao negar provimento à Apelação da ora agravante, pela inexistência de prova regular de que a empresa preenche os requisitos autorizadores do regime especial de tributação do ISS, previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ... ()
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