Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória (fundada no CPC/1973, art. 485, V). Acórdão rescindendo que autorizou o sequestro de verbas. Comprovação da quitação do precatório. Manifesta ausência de interesse na rescisão do julgado.

«1. Considerando que o acórdão rescindendo determinou o sequestro de verbas e a documentação juntada aos autos comprova que inexiste saldo credor em favor da ré - em razão da quitação do precatório cujo sequetro foi autorizado - , não há falar em interesse no prosseguimento da presente ação rescisória. Consequentemente, não é possível mais a realização de novo sequestro/bloqueio de verbas públicas, com base no que foi decidido no acórdão rescindendo. Cumpre registrar, desde logo, que eventual débito apurado em face da ré (por ter recebido a maior o valor do precatório) deve ser cobrado/executado na via própria, e não nos autos da presente ação rescisória. ... (Continua)