Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO - RÉU E VEÍCULO NÃO LOCALIZADOS - FACULDADE DO CREDOR - CABIMENTO DA CONVERSÃO - DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ
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