Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado do rio grande do sul que disciplina matéria a ser publicada na imprensa oficial do estado. Diploma legal de iniciativa parlamentar. Vício formal. Existência também de vício material, por violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida.

«I - Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, e). Princípio da simetria. ... (Continua)