Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6002.6600

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho de mero expediente que apenas indica critérios de cálculo a serem adotados pela contadoria judicial na apuração de saldo residual sem qualquer conteúdo decisório (CPC, art. 504). Inadmissibilidade. Inexistência de lesividade ao recorrente estipulados, apenas, parâmetros para o cálculo que podem, inclusive, ser revistos pelo magistrado. Observância. Recurso não conhecido.

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